1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Nítido caráter infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Procedência parcial. Continuidade delitiva. Fração aplicada. Desproporcionalidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
