Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1878277

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1878277
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 231.2131.2398.0654

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tema 1. 085/STJ. Inaplicabilidade. Empréstimos dentro da margem consignável. Ausência de indicação dos contratos objeto da pretendida limitação. Direito não demonstrado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.


1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, nã o padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()

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