1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPRB). Inexistência de direito adquirido a benefício tributário. Revogação normativa. Discricionariedade típica do legislador. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir os Embargos de Declaração, consignou: «(...) O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que se a lei impõe uma determinada sistemática de tributação (CPRB) revela-se descabida a concessão do direito de opção por regime diverso (incidência da contribuição sobre a folha de salários), inexistindo afronta aos princípios constitucionais arrolados pelas embargantes, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado: (...) Desse modo, respeitada a anterioridade nonagesimal, único requisito estabelecido pela Constituição da República para a modificação das contribuições sociais, não há óbice para que o Estado modifique no meio do exercício a forma de tributação da exação em tela, ainda que não seja a conduta mais apropriada, restando ausente qualquer violação aos princípios aludidos pela impetrante, tutelados pelas limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse particular, o reconhecimento de suposta inconstitucionalidade de lei ordinária na ponderação com princípios abstratos deve se dar com a máxima atenção, sob pena de se desvirtuar o funcionamento do Sistema Tributário Nacional, desconsiderando as competências constitucionalmente estabelecidas». ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.
1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).
« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... ()
