Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1858956

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1858956
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0130.8783.8784

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.


1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8261.0522.1908

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.


1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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