1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido exordial meramente estimativo. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.
1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. ... ()
