1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supostas agressões no momento da prisão em flagrante. Excesso não comprovado. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Adequação. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático probatório, providência incabível na via ora trilhada (AgRg no HC 669.316/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).. ... ()
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2 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Operações incentivadas. Lei 7.988/89, art. 1º, I.
«1. Não é legítima a aplicação retroativa do Lei 7.988/1989, art. 1º, I que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. ... ()
