1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória combinado com repetição de indébito e indenização por dano moral. IPTU. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte não provido.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à configuração de conduta ilícita do município apta a gerar indenização por dano moral implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança interposto por associação. Legitimidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ afirma que a associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os integrantes da categoria. ... ()
