Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1810230

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1810230
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 230.7040.2597.6153

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade comercial. Direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança. Indivisibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos dos CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... ()

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