Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1808201

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Operador de busca: Número do acórdão

1808201
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.6091.0945.2193

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.


1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.0149.4708

2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte.


1 - O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. ... ()

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