Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1804603

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1804603
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7582.0001.4300

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Bacenjud. Ordem legal da penhora. Flexibilização. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.


«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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