1 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
