1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Liquidação zero. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que conheceu parcialmente do Recurso Especial de fls. 787-797, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Reconsideração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Valor não considerado irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Honorários advocatícios. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada. ... ()
