1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária de conhecimento. Decisão saneadora. Preliminares de prescrição. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse de agir. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Prescrição. Fundamento constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. ... ()
