Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1773095

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1773095
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8030.9978.1156

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação de procedimento comum. Servidor público. Revisão de pensão. Reajuste do benefício pelos mesmos índices do RGPS. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.


1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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