1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão caracterizada. Tempestividade do agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Feriado/recesso forense local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso especial. Intempestividade evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
