Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1756377

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1756377
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5140.7476.6294

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Requerimento administrativo. Inidoneidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Verba honorária. Descabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado e impossibilidade de aplicação de tese repetitiva. Falta de similitude fática. Agravo desprovido.


1 - O STJ possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. ... ()

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