1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência do parte requerida.
1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente com fundamenta Súmula 343/STF. Alegação genérica acerca da inexistência de controvérsia nos tribunais, incapaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da Súmula 343/STF. ... ()
