Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1712054

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1712054
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 240.5080.2949.2302

1 - STJ Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Magistrado. Local onde exerce a judicatura. Desnecessidade de juntada de documentos. Regra de competência absoluta.


1 - A competência para processar e julgar ação de reparação de danos, nos termos do CPC/2015, art. 53, IV, a ( CPC/1973, art. 100, V, a), é do juízo do local em que se deu o ato lesivo.... ()

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