1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação do óbice da Súmula 83/STJ não reconhecido pela presidência desta corte. Agravante que demonstrou tal insurgência na peça recursal. Provimento do agravo que se impõe. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação do CP, art. 59 alegação de fundamento inidôneo na negativação e quantificação de vetores judiciais. Improcedência. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão que se impõe.
«1 - Verifica-se da leitura do agravo em recurso especial, notadamente às fls. 996/998, que houve a impugnação do óbice constante da Súmula 83/STJ. Comprovada a regularidade da insurgência, impõe-se o provimento do agravo regimental. ... ()
