1 - STJ Administrativo. Responsabilidade administrativa. Manutenção de ponte de madeira. Acórdão que considera a inexistência de ato ilícito e reconhece a culpa exclusiva do motorista. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de evento danoso que resultou em morte. Alega-se a existência de responsabilidade estatal na manutenção de ponte, o que teria ocasionado a queda do veículo no rio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios objetivando propiciar futura interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Questões satisfatoriamente analisadas na decisão embargada. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não compete ao STJ se manifestar explicitamente sobre alegação de ofensa a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, bastando a prévia oposição de embargos de declaração para futura interposição de recurso extraordinário (EDcl no REsp 1.631.840/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe 21/9/2017). ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia não realizada. Ausência de dano à parte ré. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade de manejo. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de realização da audiência de justificação prévia não acarreta nenhum prejuízo à parte ré, já que o único provimento que pode decorrer do referido ato processual é a concessão de providência liminar à parte contrária. ... ()
