Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios objetivando propiciar futura interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Questões satisfatoriamente analisadas na decisão embargada. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não compete ao STJ se manifestar explicitamente sobre alegação de ofensa a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, bastando a prévia oposição de embargos de declaração para futura interposição de recurso extraordinário (EDcl no REsp 1.631.840/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2017, DJe 21/9/2017). ... (Continua)