Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1689619

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1689619
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.7010.9996.5739

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do estado. Agressão praticada por policial militar. Ato ilícito configurado. Danos morais. Manutenção do valor indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.


1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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