1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Impenhorabilidade de vencimentos. Verba alimentar. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da corte especial. Bloqueio que compromete a teoria do mínimo existencial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. Feriado local. Não comprovado na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão mantida.
«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
