Número 1671512

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1671512
Doc. LEGJUR 210.7131.0997.0513

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do embargante.


1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa