Número 1664810

1 - STJ Previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 975/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, cuidando-se de revisão em que não houve discussão acerca do tempo especial no âmbito do processo administrativo (evento 15), não está caracterizada a decadência. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pleito de impronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que o recorrente deve ser impronunciado, por alegada «fragilidade no indício de autoria (fl. 515) —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.