1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO EM 2014. DECADÊNCIA.
Impetrante que impugna as questões cobradas da prova objetiva do certame, com base em decisões judiciais que determinaram a concessão dos pontos a benefício dos candidatos que propuseram as respectivas demandas. Decadência. Impetração do mandado de segurança quando já ultrapassados mais de 120 dias, uma vez que a divulgação do resultado do exame objetivo ocorreu em 29/10/2014. Distribuição do remédio constitucional que se deu em 08/03/2024. Decisão judicial, com formação de coisa jugada, em outras demandas que vinculam apenas as partes da relação processual. Ato de homologação do resultado do concurso e indeferimento de requerimento administrativo que não são capazes de reinaugurar o prazo decadencial para impetração da ação constitucional contra o ato de eliminação do impetrante. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.
«1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. ... ()
