1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
2 - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. 3. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 381, III. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Agentes químicos. Reexame de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. ... ()
