Número 1642319

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1642319
Doc. LEGJUR 206.4440.8002.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.


«1 - O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sobretudo aqueles subjacentes ao não cumprimento dos requisitos para o conhecimento da divergência jurisprudencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5781.7002.2100

2 - STJ Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido de exoneração. Possibilidade.


«1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprias do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. ... ()

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