1 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pleito de extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Reiteração do pedido formulado no RHC 154.649/MG. Inadmissibilidade. Alegação de erro na manutenção de mandado de prisão. Não ocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Matéria já submetida a esta corte no HC 727.127/MG. Litispendência. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tortura. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Narrativa fática da denúncia suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. ... ()
