Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1620576

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1620576
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.5021.0685.0129

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.


1 - Arbitrados os honorários em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6001.0200

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Advogada subscritor da petição de agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Preclusão. Agravo interno não provido.


«1. Forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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