1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação revisional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Do fundo de direito. Não configurado.
«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo interno na petição de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Insurgência contra a multa judicial fixada em antecipação de tutela concedida na sentença. Ausência de demonstração de perigo.
«1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC - CPC/2015), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC - CPC/2015). ... ()
