Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1391.8004.4100

1 - STJ Agravo interno na petição de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Insurgência contra a multa judicial fixada em antecipação de tutela concedida na sentença. Ausência de demonstração de perigo.

«1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC - CPC/2015), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC - CPC/2015). ... ()

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