1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Dispensa determinada pelo juízo singular, diante da situação de pandemia. Consideração do período de suspensão como tempo efetivo de cumprimento. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte superior. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, a Agravante foi condenada à pena de 1 (um) ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, dando início ao cumprimento da reprimenda em janeiro de 2020. A Reeducanda postula a extinção da pena, ao argumento, em síntese, que "em 17/03/2020 a 1ª Vara Federal de Itajaí expediu a Portaria 315/2020, dispensando os apenados com processos que tramitam naquela unidade jurisdicional, do cumprimento da reprimenda, em razão da Emergência de Saúde Pública» (fl. 15). ... ()
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2 - STJ Processo civil. Tributário. Cessão de crédito tributário a terceiro na fase de execução de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Enfoque eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Existência de autorização ao cedente. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte sedimentou o entendimento segundo o qual a alegada violação dos princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. coisa julgada. , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não pode ser analisada em recurso especial, porquanto se trata de institutos de natureza eminentemente constitucional, por força da garantia prevista no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI de 1988. Precedentes. ... ()
