1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo qualificado. Omissão. Não verificada. Citação por edital. Lei mais grave. Irretroativa. Tese aventadas nas razões do embargos declaratórios. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Regimental improvido.
«1 - Não verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
