Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1581978

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1581978
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8181.1797.8625

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cancelamento de alienação fiduciária. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Construtora e agente financeiro. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Aplicação por analogia. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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