1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
