Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 156614

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156614
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 176.4995.8001.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Prazo remanescente. Reinício da contagem com o indeferimento do pedido administrativo. Prescrição parcialmente configurada. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença do juízo monocrático. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.1200

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transação. Quitação. Homologação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.


«Quem, por meio de transação homologada judicialmente, dá quitação relativamente ao objeto litigioso e renuncia «a quaisquer outros eventuais direitos que tenha ou venha a ter em razão do acidente noticiado na petição inicial não pode ajuizar nova ação acerca do mesmo fato; a coisa julgada impede o bis «in idem.... ()

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