1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inexistência de efeito infringente. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Interesse processual. Legitimidade ativa. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... ()
