Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1552999

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1552999
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.0664.3004.6200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Prejuízo não reconhecido pelo acórdão recorrido. Reexame das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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