1 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Descabimento de honorários advocatícios à defensoria pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da defensoria pública da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução contra condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública da União. Honorários advocatícios. Parte autora assistida por defensor público da União. Pretensão ajuizada contra a universidade federal de alagoas. Não cabimento. Súmula 431/STJ. Entendimento firmado pelo regime do recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.199.715/RJ, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 12.4.2011. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
