1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Não incidência. Forma de cálculo. ICMS destacado nas notas fiscais versus ICMS a recolher na competência. Acórdão recorrido fundado em precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a discussão acerca da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, destacada nas notas fiscais de saída, foi decidida pelo Tribunal de origem com base nos fundamentos adotados pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR, da relatoria da eminente Ministra CÁRMEM LÚCIA, com repercussão geral, ao firmar o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. Inclusão das parcelas relativas ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho decorrente de doença ou acidente, ao salário-maternidade às horas extras e às férias gozadas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
