1 - TJSP Roubo majorado - Preliminar rechaçada - Condenação lastreada em provas diversas, além do reconhecimento dito como viciado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade dos delitos - Condenação mantida - Causa de aumento autenticada - Penas e regimes carcerários que não comportam abrandamento - Recurso desprovido
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particular, em conluio com agentes públicos, não ocupantes de cargo efetivo. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Acórdão que não registra qualquer das hipóteses previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Prematura extinção da ação. Recurso especial conhecido e provido.
«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve decisão da Relatora, que, ao apreciar Agravo de Instrumento, interposto pelos ora recorridos, contra decisão que recebera a inicial, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992) , acolheu parcialmente o pedido, «reconhecendo a prescrição da ação, de imediato em relação aos agravantes, adotando, como termo inicial da prescrição, a data da prática do ato reputado ímprobo, em 04/08/2003 (ação ajuizada em 10/09/2012), e suspendendo «a tramitação da ação em primeiro grau, em relação às demais partes interessadas, até que o agravado se manifeste nestes autos. ... ()
