1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re. CCB, art. 397. Precedentes. Prestação de serviço educacional. Processual civil.
«1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora. ... ()
