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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1499038

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 211.1101.0136.3366

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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