Número 1497327

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1497327
Doc. LEGJUR 191.9790.8000.8600

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade obrigacional. Medida constritiva que deve limitar-se ao total do dano apontado. Agravo interno parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial.

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