Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Solidariedade obrigacional. Medida constritiva que deve limitar-se ao total do dano apontado. Agravo interno parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial.
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