1 - STJ Agravo em recurso extraordinário no agravo regimental. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Erro material. Inocorrência. Reiteração de pretensão de rejulgamento da causa. Anterior cominação de multa por caráter protelatório. Reincidência. Majoração. Condicionamento para a interposição de novos recursos.
«1. O recurso especial interposto por ambas as alíneas «a e «c do permissivo constitucional tratava unicamente de questão relacionada ao montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na ocasião tendo sido aplicados os óbices das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF, ou seja, não se conheceu do apelo raro. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade.
«1. A oposição de segundos embargos de declaração com o fim de discutir tese cujo mérito não foi analisado em razão de óbice de admissibilidade recursal, e que constituiu objeto de exame em primeiros embargos de declaração nos quais se salientou essa mesma quadra, desnatura a finalidade do recurso e desvela o intuito meramente procrastinatório do embargante. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. «error in procedendo. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Denegação. Seguimento. Interposição. Agravo. Petição física. Recusa. Secretaria judiciária. Possibilidade. Protocolo eletrônico. Nova petição. Transcurso. Prazo. Intempestividade.
«1. É de cinco dias o prazo para interpor o agravo regimental previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
