Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1480596

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1480596
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.8080.4488.1434

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade concreta. Excepcionalidade. Verificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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