1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária. CDC, art. 39, IX. Inaplicável a instituições financeiras. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte, a regra do CDC, art. 39, IX do não se aplica às instituições financeiras, afastando-se a obrigatoriedade de manutenção do contrato de conta-corrente (precedentes). ... ()
