1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Município de Soracaba. Reenquadramento funcional. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - De início, registre-se que se encontra cancelada a Controvérsia 101 que se refere à legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a Sentença Coletiva 0025519-49.2002.8.26.0602, proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que condenou o Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes públicos. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o CF/88, art. 150, § 6º, bem como o CTN, art. 176 exigem lei específica para a concessão de isenção tributária. (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2010) ... ()
